Fim da escala 6x1 é aprovado em comissão e avança no Senado

A proposta que acaba com o fim da escala 6x1 foi aprovada nesta quarta-feira (2/9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Agora, o projeto deve ser votado no plenário do Senado em dois turnos e aprovado por ao menos 49 senadores. Caso seja aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.

Os senadores também aprovaram um regime de tramitação especial para a proposta no plenário, o que permite abreviar prazos de pauta ou sessões de discussão mediante acordo de líderes partidários.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em 5 dias de trabalho e dois de descanso — um deles preferencialmente aos domingos —, sem redução salarial.

Hoje, a jornada máxima é de 44 horas semanais, distribuídas em até seis dias de trabalho e um de descanso.

De relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), o texto original foi aprovado em votação simbólica (havia 27 senadores presentes). Votaram contra a proposta os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).

O fim da escala 6x1 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 27 de maio, após acordo selado entre presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca se reeleger como deputado na Paraíba, Estado com forte eleitorado lulista.

Após passar na Câmara dos Deputados, também em dois turnos, a proposta ficou meses engavetada no Senado e só foi destravada após um acordo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que os dois se reaproximaram em meio à campanha eleitoral.

Se aprovada no plenário, a PEC será uma das vitrines da campanha à reeleição de Lula. Por isso, nas últimas semanas o governo correu contra o relógio a fim de colocar o projeto para votação a tempo de ser aprovado antes das eleições.

Omar Aziz afirmou, ao abrir a sessão da CCJ, que "aqueles que defendem a família deveriam defender também essa proposta".

Após ler as 35 emendas encaminhadas à proposta, Aziz pediu a aprovação do projeto do jeito que está, sem nenhuma alteração. Mais uma emenda foi apresentada ao longo da sessão e todas foram rejeitadas, mantendo o texto original.

Se houvesse alguma alteração, o texto voltaria para a Câmara dos Deputados.

"Essa é uma PEC da empatia", disse Aziz. "A PEC não é só para reduzir a jornada de trabalho, ela vai além da jornada de trabalho."

A PEC prevê que a obrigatoriedade de ao menos dois dias de folga entre em vigor 60 dias depois da promulgação da alteração constitucional, etapa que ocorre logo após a aprovação no Congresso.

Já a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas entraria em vigor em duas etapas. Primeiro, haveria a redução para 42 horas, também após os 60 dias. O limite de 40 horas seria alcançado após mais um ano.

Além da PEC do fim da escala 6x1, outras propostas tidas como fundamentais para a campanha de Lula também foram destravadas no Senado.

A mesma CCJ aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública, que estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para integrar o combate ao crime organizado entre municípios, estados e o país. A ideia do governo é também criar o Ministério da Segurança Pública.

Ainda foi aprovada em comissão nesta quarta a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), a chamada "taxa das blusinhas". A MP segue para votação na Câmara dos Deputados para, depois, voltar ao plenário do Senado.

Senadores defendem 'PEC da Liberdade'

Parte da oposição, no entanto, critica a proposta. Mas parece não ter força para barrar uma agenda com forte apelo popular, a um mês das eleições que vão renovar 54 das 81 cadeiras do Senado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) — o candidato mais competitivo contra Lula, segundo as pesquisas eleitorais — evitou responder, no domingo (30/08), se votará a favor ou contra o fim da escala 6x1, caso de fato a proposta vá à votação.

Questionado sobre o tema em entrevista à TV Record, optou por defender a PEC alternativa que apresentou em maio com o coordenador de sua campanha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), e outros senadores de oposição.

A proposta cria um novo modelo em que o empregado recebe por horas trabalhadas e funcionaria simultaneamente ao regime tradicional de CLT — empresas e trabalhadores poderiam optar entre os dois.

Segundo esses parlamentares, que chamam a proposta de "PEC da Liberdade", a ideia é aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho e dar aos trabalhadores a possibilidade de escolher se querem trabalhar mais ou menos tempo, de acordo com suas necessidades.

O texto prevê que acordos individuais vão prevalecer sobre acordos coletivos de trabalho. Já a remuneração e benefícios como 13º salário, férias e licença-maternidade seriam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.

A PEC da oposição não acaba com a escala 6x1, nem prevê a redução do limite de jornada de 44 horas semanais para 40 horas, sem redução salarial.

Opositores do governo dizem que o Palácio do Planalto adotou a redução da jornada de trabalho como bandeira eleitoral para tentar impulsionar a reeleição de Lula.

Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) dizem que a redução da jornada vai aumentar os custos das empresas, pressionando a inflação.

Para o vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo (PSOL), ex-balconista de farmácia e fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), empresas adotam o discurso do "pânico" para tentar impedir aprovação da proposta.

"Se eu estivesse falando para você aqui agora, 'vamos acabar com a escravidão no país', os economistas de hoje iriam falar a mesma coisa: que o país não tem estrutura para acabar com a escravidão, que o país ia quebrar", disse Azevedo em entrevista à BBC News Brasil em fevereiro.

Nesta quarta, os senadores da CCJ rejeitaram destaque a uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho. Para ele, não é razoável que o texto da Constituição defina jornada e escala de trabalho. Ele defendeu que "a escala possa ser mutável", de forma que não seja imposta a todos uma escala única.